Advogado Constitucional para ações de inconstitucionalidade em São Sebastião do Rio Preto (MG)
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"Ações como ADI, ADC e ADPF questionam leis ou atos normativos contrários à Constituição. São instrumentos utilizados em tribunais superiores, especialmente o STF, com impacto nacional. O advogado atua na formulação de petições e sustentações orais, buscando anular normas que..."
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