Advogado Constitucional para mandado de segurança em Santa Helena (MA)
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"O mandado de segurança é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade pública ou agente no exercício de função. O advogado demonstra, com provas documentais, a existência do direito e a ilegalidade..."
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