Direito Constitucional em Barão de Cocais (MG)
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"O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda, interpreta e aplica a Constituição Federal, norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro. Ele organiza o Estado, define os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), estabelece direitos e garantias fundamentais, e..."
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