Direito do Consumidor em Itambé do Mato Dentro (MG)
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"O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que regula as relações de consumo entre fornecedores e consumidores, com foco na proteção da parte mais vulnerável: o consumidor. Suas normas estão reunidas principalmente no Código de Defesa do Consumidor..."
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