A constituição e encerramento de empresas exigem uma série de procedimentos legais e fiscais. O advogado empresarial atua desde a escolha do tipo societário (LTDA, S/A, EIRELI, etc.), elaboração do contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção de CNPJ, até licenças e alvarás. No encerramento, orienta sobre distrato social, baixa de inscrição e quitação de obrigações tributárias e trabalhistas. Uma constituição bem-feita evita problemas futuros; o encerramento correto impede passivos e responsabilidade dos sócios por dívidas futuras. Ambos os processos garantem regularidade e segurança jurídica à operação empresarial.