A regularização fundiária é o processo jurídico e administrativo de legalização de imóveis urbanos ou rurais ocupados sem documentação adequada. O advogado atua na análise documental, retificação de registros, ações de usucapião, registro de loteamentos, averbações e obtenção de licenças e autorizações junto a prefeituras e cartórios. É essencial para transformar posse em propriedade, valorizar o imóvel e permitir financiamento, herança ou venda legal. A regularização traz segurança jurídica para o morador e estabilidade social, sendo aplicável tanto a particulares quanto a grandes empreendimentos.