O advogado auxilia na regularização de aeronaves junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), cuidando da análise documental, transferência de propriedade, registro de hipoteca ou arrendamento mercantil e cancelamento de matrícula. Também atua em litígios envolvendo propriedade, leasing internacional ou apreensão judicial. Um registro mal feito pode impedir a operação da aeronave ou gerar riscos contratuais sérios. A atuação jurídica assegura conformidade com normas técnicas, estabilidade contratual e plena operacionalidade da aeronave no Brasil e no exterior.