Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atuação da Administração Pública e sua relação com os cidadãos, servidores e empresas. Ele disciplina a organização do Est...
É por meio do Direito Administrativo que se controla a legalidade dos atos do governo, garantindo que a atuação estatal respeite os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também assegura meios de defesa do cidadão contra abusos da autoridade pública.
Esse ramo é essencial para a boa governança, transparência, controle dos gastos públicos e proteção dos direitos dos administrados em face do poder estatal.