Ações como ADI, ADC e ADPF questionam leis ou atos normativos contrários à Constituição. São instrumentos utilizados em tribunais superiores, especialmente o STF, com impacto nacional. O advogado atua na formulação de petições e sustentações orais, buscando anular normas que violem cláusulas constitucionais como legalidade, isonomia, livre iniciativa, entre outras. Essas ações têm papel essencial no controle da legalidade e na proteção de direitos fundamentais. Também servem como instrumentos políticos e estratégicos para entidades de classe, partidos, órgãos públicos e o Ministério Público.