O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que regula as relações de consumo entre fornecedores e consumidores, com foco na proteção da parte mais vulnerável: o consumidor. Suas normas estão reunidas principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante transparência, segurança, informação e equilíbrio nas relações comerciais.

Esse ramo trata de temas como vício de produto ou serviço, propaganda enganosa, cláusulas abusivas, cobrança indevida, contratos de adesão, e responsabilidade civil por danos ao consumidor.

O advogado que atua nessa área representa consumidores lesados ou empresas fornecedoras, tanto em ações judiciais quanto na esfera administrativa (Procon, Ministério Público). Também atua de forma preventiva, com consultoria, revisão de contratos e adequação das práticas empresariais à legislação.

É um ramo essencial para assegurar justiça nas relações de consumo e promover práticas comerciais éticas, equilibradas e seguras.