Advogado Penal para habeas corpus em Porto Alegre do Tocantins (TO)
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"O habeas corpus é uma medida judicial usada para proteger a liberdade de locomoção quando ela é ameaçada ou violada por ato ilegal ou abusivo. O advogado impetra essa ação em casos de prisão indevida, excesso de prazo na prisão..."
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